Partes Contratantes
São partes neste CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, na qualidade de LICENCIANTE, a empresa RW TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ:04.231.268/0001-95, com sede à Rua Centro Empresarial Paulo Frederico de Toledo, nº80A, Bairro Arco Íris, Santa Rita do Sapucaí, Minas Gerais; e na qualidade de CLIENTE FINAL, o usuário da presente LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, adquirida por intermédio da REVENDA autorizada pela LICENCIANTE.
Sobre a LICENÇA DE USO
O software objeto desta LICENÇA DE USO, neste presente documento, pode ser tratado também pela denominação de programa de computador, programa, software, sistema ou site.
Esta LICENÇA DE USO deve ser lida com atenção antes do SOFTWARE ser utilizado. A utilização do SOFTWARE pelo cliente final, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o CLIENTE FINAL está ciente dos termos desta LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, concordando integralmente com os termos deste contrato. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.
Condições de Comercialização da LICENÇA DE USO
Concessão da LICENÇA DE USO: A LICENCIANTE, proprietária dos direitos do software objeto deste contrato, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga a REVENDA o direito da venda da LICENÇA DE USO, em caráter não exclusivo e não transferível, do programa de computador, objeto desta LICENÇA DE USO, disponibilizado para utilização na forma de Software as a Service (SaaS) pelos CLIENTES FINAIS para que o utilizem via internet, respeitando os termos constantes desta LICENÇA DE USO.
O CLIENTE FINAL tem ciência de que os valores desembolsados à REVENDA são utilizados (na totalidade ou conjugado com a prestação de serviços adicionais, como pós-venda) para pagamento da licença de software da REVENDA para a LICENCIANTE, o que garante o direito de uso do SOFTWARE pelo CLIENTE FINAL.
A negociação dos valores desembolsados pelo CLIENTE FINAL à REVENDA, para fins de utilização do SOFTWARE, será determinada entre estas partes.
Os valores referentes à licença de uso do software, produtos e serviços regulamentados neste instrumento serão automaticamente reajustados a intervalos de doze (12) meses, sempre com base na inflação acumulada no período, tomando-se por base os indexadores que melhor reflitam a realidade contratual, ficando desde já eleito o IPCA ou IGP-M ou o INPC, sendo aplicável e prevalecendo sempre aquele que refletir a maior variação da inflação acumulada no período, descartando-se eventuais deflações; Ou ainda o acordo realizado com o revendedor autorizado.
Versões do Software EZPoint Web
Existem três tipos de versões do SOFTWARE, que possuem a diferença completa de funcionalidades especificada na página do fabricante e no SOFTWARE.
Versão LIGHT: é a versão básica, válida por 1 (hum) ano a partir do final do uso da licença TRIAL. Em comparação com a versão FULL, a versão LIGHT possui limitação de recursos, ferramentas, relatórios, limite de usuários (permite a visualização de no máximo 25 funcionários ativos), permitindo se cadastrar somente 1 CNPJ e 1 sessão de usuário ativa.
Versão TRIAL: Versão que permite a utilização dos recursos da versão FULL por até 15 dias. Ao término deste período o CLIENTE FINAL deve optar pela versão LIGHT ou FULL, cessando-se assim a utilização da Versão TRIAL. Antes deste período, esta opção também pode se dar, mediante solicitação do CLIENTE FINAL.
A versão TRIAL é disponibilizada, salvo expressamente deliberado pela LICENCIANTE, apenas uma vez para cada empresa (incluindo CNPJ´s de filiais do mesmo grupo). Em caráter de mera liberalidade da LICENCIANTE, esta pode ser oferecida como primeira opção de versão ao CLIENTE FINAL, cabendo a este analisar as características das versões LIGHT e FULL para a escolha da versão mais apropriada.
Cabe ressaltar que a versão TRIAL pode permitir recursos e cadastros que ficarão indisponíveis ao CLIENTE FINAL caso este opte pela versão LIGHT após o uso da TRIAL.
Versão FULL: É a versão completa do EZPoint Web. Não possui as restrições especificadas na versão LIGHT e possui também funções e recursos exclusivos. Dentre estas funções, está a possibilidade de envio de e-mail e SMS (contratados diretamente pelo CLIENTE FINAL junto à LICENCIANTE) com avisos referentes à apuração de ponto, status do relógio, etc.
Caso o CLIENTE FINAL faça uma transição da versão FULL para a LIGHT, estará fazendo um DOWNGRADE. Neste caso, o CLIENTE FINAL não terá acesso aos recursos exclusivos da versão FULL, dentre eles, e não exclusivamente, a visualização de relatórios e alterações de informações de funcionários que excederem ao número de 25 funcionários ativos, acesso a mais de um relógio de ponto, a mais de uma sessão (log-in) de usuário, a mais de um CNPJ, etc.
A versão FULL permite o envio automático de mensagens SMS e de e-mail, de acordo com status do relógio e da apuração de ponto. Caso o CLIENTE FINAL desejar utilizar este recurso de envio de mensagens, deverá solicitar e aprovar proposta comercial junto à REVENDA.
Em qualquer caso e em qualquer das versões do software objeto desta LICENÇA, a LICENCIADA declara expressa ciência de que o software e suas funcionalidades dependem de sinal de internet disponível para sua plena utilização, sendo da própria LICENCIADA a contratação do serviço de dados junto à operadora de sua livre escolha. A LICENCIADA também se declara ciente de que a impossibilidade de utilização do software e de suas funcionalidades, em razão da ausência de sinal de internet, não caracteriza defeito do software.
Produtos e serviços
A LICENCIANTE ainda disponibilizará ao CLIENTE FINAL produtos e serviços que poderão integrar o software EZPoint Web, desde que devidamente contratados pelo CLIENTE FINAL, mediante prévia solicitação.
Os produtos e serviços abaixo especificados terão condições e valores específicos, que serão devidamente informados pela LICENCIANTE quando solicitado pelo CLIENTE FINAL, de modo que, o pagamento pela licença de uso do software EZPoint Web, em qualquer uma das suas versões, não compreenderá a utilização desses produtos e serviços pelo CLIENTE FINAL, devendo o mesmo, caso queira, solicitar a contratação deles de forma apartada.
Os produtos e serviços que serão disponibilizados pela LICENCIANTE são os seguintes:
1. Módulo GEO
Trata-se de aplicativo de propriedade da LICENCIANTE que comunica-se diretamente com o software EZPoint Web, possibilitando o registro de pontos em localidades diversas, através da geolocalização.
Por se enquadrar em um sistema alternativo eletrônico de controle de jornada, nos termos das Portaria 373 do MTE, o aplicativo Módulo GEO somente poderá ser utilizado pelo CLIENTE FINAL mediante prévia autorização por Acordo Coletivo de Trabalho.
Nos termos do parágrafo supra, é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE FINAL a verificação prévia e obtenção de autorização por Acordo Coletivo de Trabalho para adoção e utilização do Módulo GEO, conforme prevê o art. 2º da Portaria n.º 373 de 2011 do Ministério do Trabalho e Emprego.
O LICENCIANTE não se responsabilizará, em hipótese alguma, pela contratação e utilização do módulo GEO pelo CLIENTE FINAL que não tenha verificado ou obtido autorização prévia para utilizar o referido sistema, sendo obrigação exclusiva do CLIENTE FINAL manter a observância quanto ao cumprimento das condições previstas na Portaria n.º 373 do MTE.
Responsabilidades e direitos da LICENCIANTE:
Em hipótese alguma a LICENCIANTE será responsável por lucros cessantes, indenizações de qualquer espécie, danos comerciais, especiais, acidentais, responsabilidade civil, responsabilidade trabalhista, solidariedade trabalhista ou outros danos diretos ou indiretos decorrentes de problemas provenientes do fornecedor do serviço de SERVIDOR WEB ou do uso do próprio SOFTWARE.
Nos casos de reativação das LICENÇAS, a LICENCIANTE deverá disponibilizar o acesso em até 24 horas úteis após a identificação da quitação de todos os débitos/multas existentes na ocasião.
A LICENCIANTE se compromete em gerar e manter as cópias dos últimos dois dias (1 por dia) do banco de dados de seus clientes. Os dados alvos destas cópias serão aqueles que estejam dentro dos seguintes delimitadores de tempo:
Não é de responsabilidade da LICENCIANTE a manutenção de dados fora destes períodos, podendo não estarem disponíveis nestas condições.
A LICENCIANTE se reserva o direito de, conforme sua livre conveniência e independentemente de prévio aviso, acessar o sistema e os arquivos nele inseridos pela LICENCIADA, com a finalidade exclusive de realização de manutenção e/ou atualizações, ficando acesso pela LICENCIANTE inteiramente autorizado e permitido pela LICENCIADA.
A LICENCIANTE se reserva o direito de, conforme sua livre conveniência e independentemente de prévio aviso, excluir do sistema quaisquer arquivos (fotos, atestados médicos e outros) e arquivos que tenham sido inseridas no sistema há mais de 06 (seis) meses, sendo de exclusiva responsabilidade da própria LICENCIADA realizar o backup de quaisquer informações e/ou arquivos que sejam de seu interesse.
É de livre iniciativa da LICENCIANTE o direito de descontinuar o serviço a qualquer momento, mediante comunicado prévio à REVENDA e respectivos CLIENTES FINAIS.
É terminantemente proibido o empréstimo, comodato ou arrendamento do SOFTWARE ou do ambiente disponibilizado, a quem quer que seja e/ou a qualquer título sem a autorização expressa e formal da LICENCIANTE.
Sendo desrespeitada qualquer regra aqui estabelecida ou sendo verificada ilegalidade, a LICENCIANTE se reserva do direito de revogar o direito da licença do SOFTWARE.
Responsabilidades e direitos do CLIENTE FINAL:
O SOFTWARE é disponibilizado pela LICENCIANTE para utilização do CLIENTE FINAL via internet. Para tal, A LICENCIANTE contrata servidor para hospedagem de seus serviços, aqui denominado SERVIDOR WEB. Ao aceitar este contrato, o CLIENTE FINAL concorda com as condições de disponibilidade de serviço, condições de segurança de dados e eventuais limitantes disponibilizados no contrato do SERVIDOR WEB, disponibilizado no SOFTWARE.
O CLIENTE FINAL declara conhecer plenamente as diferenças de versões, sobretudo quanto às limitações da versão LIGHT. Podem haver condições específicas de apuração de ponto somente contempladas pela versão FULL, de maneira que não há como realizar a(s) referida(s) função(ões) na versão LIGHT, independente de juízo de valor ou de urgência por parte do CLIENTE FINAL.
Em nenhuma hipótese o CLIENTE FINAL terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
É terminantemente proibido ao CLIENTE FINAL reproduzir, distribuir, alterar, utilizar engenharia reversa ou valer-se de qualquer tentativa de reverter ao seu código-fonte qualquer dos componentes que compõe o SOFTWARE.
A LICENCIANTE utiliza-se de parceiros para o fornecimento de mensagens de e-mail e SMS, sendo estas apenas disparadas pelo SOFTWARE. A responsabilidade pelo envio é destas empresas, e a REVENDA tem ciência de que o envio depende de diversas condições (como disponibilidade de internet, sinal de celular do destinatário, etc.). O CLIENTE FINAL declara ter ciência destas eventuais indisponibilidades técnicas, de maneira que a LICENCIANTE não pode ser responsabilizada caso as mensagens não cheguem ao destino.
Via de regra, o CLIENTE FINAL possui alguns dias úteis para o fechamento do ponto dos funcionários, sendo que este processo pode requerer tempo adicional para lançamento de atestados, corrigir inconsistências na marcação de ponto, etc. Assim sendo, o CLIENTE FINAL deve se programar para fazer o fechamento do ponto dos funcionários tão logo quanto o período de referência do respectivo mês se finalize, a fim de evitar eventuais atrasos caso haja quaisquer problemas, como a falta de internet, etc.
Caso o CLIENTE FINAL opte por descontinuar o uso do software, o CLIENTE FINAL está livre para buscar outros softwares compatíveis com o modelo do relógio de ponto que possui, seja por integração TCP/IP ou qualquer software de ponto que trabalhe com arquivos AFD (Arquivo Fonte de Dados).
O CLIENTE FINAL é integralmente responsável pelas informações inseridas no PROGRAMA, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A LICENCIANTE ou a REVENDA, em hipótese alguma serão responsáveis pelo conteúdo (informações, senhas, backups, cópias de informações, etc) inseridos no SOFTWARE, não sendo portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações de cada SOFTWARE é sempre de cada LICENCIADA.
Do prazo de vigência e reajuste
As licenças e serviços aqui previstos vigorarão por prazo indeterminado, iniciando-se a mesma na data da assinatura deste termo.
O valor constante na proposta comercial, referente às licenças de uso de software e aos serviços de suporte online, serão reajustados com base na variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) ou o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), sendo aplicável e prevalecendo sempre aquele que refletir a maior variação da inflação acumulada no período, descartando-se eventuais deflações ou ainda o acordo realizado com o revendedor autorizado, indexador que será aplicado automaticamente, a cada intervalo de 12 (Doze) meses.
O cancelamento das licenças e serviços por parte do(a) CONTRATANTE poderá ser realizado a qualquer tempo, mediante notificação à CONTRATADA, com o objetivo de interromper a cobrança mensal/anual. O cancelamento dos serviços deverá ser efetuado até o dia 30 (Trinta) do mês, sob pena de continuidade da cobrança referente ao mês subsequente.
Após o integral decurso do prazo de vigência descrito no parágrafo anterior sem que o(a) CONTRATANTE tenha manifestado por escrito seu desejo de encerrar esta contratação em até 30 (Trinta) dias antes do fim da vigência, o presente termo será automaticamente renovado por iguais e sucessivos períodos.
Suporte Técnico
O CLIENTE FINAL deverá negociar e solicitar o suporte técnico junto à respectiva REVENDA, mediante condições estabelecidas e acordadas entre as partes.
Não fazem parte do escopo deste contrato serviços de CONFIGURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, TREINAMENTO, CONSULTORIA, IMPLANTAÇÕES, CARGA DE DADOS, CUSTOMIZAÇÕES, INTEGRAÇÕES, nem qualquer outro serviço ou produto que não esteja claramente descrito neste documento, podendo estes eventualmente serem contratados entre a REVENDA e o CLIENTE FINAL, mediante disponibilidade.
Sobre as atualizações de Software
As versões de software possuem recursos fixos para todos os clientes. Ao exclusivo critério da LICENCIANTE, podem ser liberadas melhorias técnicas e novos recursos para os CLIENTES FINAIS.
Porém, fica estabelecido e acordado que os recursos que sejam objetos de desejo de um CLIENTE FINAL, mas que não estejam presentes nas versões disponíveis, independente de juízo de valor do CLIENTE FINAL e da REVENDA e de prejuízo ao contrato firmado previamente, serão desenvolvidos única e exclusivamente em caso de concordância de nova proposta comercial da LICENCIANTE.
Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas no SOFTWARE, mesmo que informadas, solicitadas, e eventualmente pagas pelo CLIENTE FINAL, ficam incorporadas ao SOFTWARE e sujeitas aos termos desta LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, podendo inclusive serem disponibilizadas pela LICENCIANTE a outros CLIENTES FINAIS que utilizem o mesmo modelo de SOFTWARE, assim como este mesmo CLIENTE FINAL pode eventualmente receber e se beneficiar de melhorias de funcionamento, correções e novos recursos no SOFTWARE que utiliza.
O CLIENTE FINAL desde já concorda com modificações, implementação de novos recursos, ou ferramentas, ou melhorias ou correções no modelo de SOFTWARE que utiliza, ficando a critério da LICENCIANTE o gerenciamento e aprovação destas modificações no SOFTWARE. A instalação das atualizações é feita pela LICENCIANTE de forma automática no SOFTWARE, não havendo a possibilidade de regresso a versões anteriores.
Condições Gerais
Na hipótese de qualquer das disposições constantes deste Contrato vir ser declarada nula, a referida nulidade não atingirá os demais termos e condições, que permanecerão íntegros e válidos, produzindo seus respectivos efeitos. A disposição declarada nula poderá ser substituída pelas Partes, de comum acordo, por outra que reflita a real intenção das Partes quando da assinatura do presente instrumento.
Este contrato substitui e torna sem efeitos todos os demais entendimentos, documentos e acordos celebrados anteriormente pelas Partes em relação ao objeto deste Contrato.
Poderá ocorrer cobrança de valores “pro rata”, ou seja, proporcionais aos dias de serviço utilizado, em razão de alteração de versões, data de contratação, dentre outras.
À LICENCIANTE se reserva o direito de modificar este contrato de acordo com sua necessidade, com intuito de preservar sua propriedade intelectual e o bom funcionamento de todo o sistema.
Sigilo
As partes assumem o compromisso de manter sob sigilo todas e quaisquer informações que, mesmo não estando identificadas como confidenciais, uma venha a revelar à outra em razão desta contratação, assumindo o compromisso inarredável de manter tais informações protegidas contra e a salvo de todo e qualquer tipo de divulgação – gratuita ou onerosa, direta ou indireta – a quem quer que seja.
A vedação acima cessará nos casos em que, por determinação do Poder Judiciário ou de quaisquer outros entes ou organismos, a parte vier a ser obrigada a revelar a totalidade ou parte das referidas informações, caso em que a mesma deverá levar tal ocorrência imediatamente ao conhecimento da outra parte.
Proteção de Dados
O cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato demanda o tratamento de dados por parte da LICENCIANTE.
Segundo a legislação, o tratamento de dados compreende toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
No que diz respeito à LICENCIANTE, suas atividades permitem enquadrá-la tanto como controladora quanto como operadora de dados, observando-se o seguinte:
(a) Quando coleta dados pessoais e determina os fins e os meios de processamento desses dados pessoais, a LICENCIANTE atua como controladora de dados. A título de exemplo, isso ocorre quando a LICENCIANTE, por exemplo, coleta e armazena informações do CLIENTE FINAL para registro de contas, administração, acesso a serviços, atributos de serviço ou informações de contato;
(b) Já quando realiza o tratamento de dados funcionários do CLIENTE FINAL a pedido deste, a LICENCIANTE atua como operadora, tratando tais dados em nome do controlador, ou seja, CLIENTE FINAL.
O CLIENTE FINAL, na condição de controlador dos dados pessoais de seus funcionários e demais titulares, assume o compromisso de somente utilizar o SOFTWARE para tratamento de dados em conformidade com a legislação aplicável, obrigando-se a obter dos titulares dados, quando necessário, o consentimento para tratamento e compartilhamento de dados com a LICENCIANTE. Em todo e qualquer caso, o tratamento de dados pessoais deve atender a propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados aos titulares.
Neste ato, o CLIENTE FINAL declara-se ciente de que a base de dados do SOFTWARE está armazenada em servidores localizados no exterior, implicando compartilhamento internacional de dados com prestadores de serviço contratados pela LICENCIANTE, com o que o CLIENTE FINAL desde já concorda.
Concorda, ainda, o CLIENTE FINAL com o compartilhamento de dados com outras empresas do grupo da LICENCIANTE - para gestão das atividades e governança do grupo – órgãos públicos e reguladores, bem como com outros fornecedores de serviços administração de bancos de dados, suporte a sistemas de TI e suporte às atividades organizacionais da LICENCIANTE, os quais podem estar localizados no exterior ou realizar o tratamento de dados no exterior.
No que diz respeito a eventuais solicitações do titular em relação aos dados tratados pela LICENCIANTE na condição de operadora, o contato deve ser feito diretamente com o CLIENTE FINAL.
Mediante requerimento do CLIENTE FINAL por meio do canal próprio (lgpd@rwtech.com.br), a LICENCIANTE poderá prestar esclarecimentos pontuais visando atender os seguintes direitos assegurados aos titulares dos dados: acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos, ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei, portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa; eliminação dos Dados Pessoais, na forma prevista em lei; informação das entidades públicas e privadas com as quais realizou o uso compartilhado de dados.
A LICENCIANTE reserva para si o direito de utilizar, para fins de análises estatísticas e aprimoramento do SOFTWARE, os dados anonimizados do CLIENTE FINAL e/ou dos funcionários deste em conjunto com demais dados integrantes da base de dados do SOFTWARE.
Ainda que extinto o presente contrato, os dados do CLIENTE FINAL e/ou de seus funcionários poderão ser mantidos até o decurso integral de prazos decadenciais ou prescricionais de obrigações atribuídas à LICENCIANTE, sejam elas de natureza cível, empresarial, tributária, previdenciária, trabalhista ou regulatória.
Política de Privacidade
A sua privacidade é importante para nós. É política da RW TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no aplicativo EZPoint Web, e outros aplicativos relacionados.
Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemos isso por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.
Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.
Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.
O uso continuado do nosso aplicativo será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contato conosco.
Exclusão de Conta
Para solicitar a exclusão da sua conta, entre em contato com a empresa contratante através da plataforma web disponibilizada para este fim. A exclusão da conta será processada de acordo com os procedimentos estabelecidos pela empresa contratante.
Contato
E-mail: rw@rwtech.com.br
Foro de eleição
Fica eleito desde já, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da Cidade de Santa Rita do Sapucaí, MG, para dirimir toda e qualquer dúvida ou pendência oriunda deste contrato.